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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 13:49
SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo
No julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 13:57
STF estuda mudar regras para receber advogados
Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quer mudar as regras para receber advogados nas audiências sobre os processos que tramitam na mais alta corte de Justiça do país.
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Blog Publicado em 11 de Julho de 2022 - 15:50
O que é a exploração de patente?
No texto de hoje, vamos tirar todas as suas dúvidas e explicar para você, o que é a exploração de patente, confira!
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:46
Casal acerta divórcio, mas antes define direitos de futuro bebê em acordo
Semana Nacional da Conciliação resulta em entendimento de pais sobre decisão de futura da guarda do filho
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 13:30
Jurista propõe movimento para acabar com a reeleição de políticos
O ex-promotor Luiz Flávio Gomes é o idealizador da campanha por uma lei de iniciativa popular que quer acabar com a reeleição
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 16:58
ADPF defende presença de advogado em inquéritos policiais
O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a investigação ficará mais completa com a defesa participando de todas as etapas
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 16:00
Consumidora é indenizada por ter frustrada viagem aérea
TJ manteve decisão que condenou a companhia aérea a indenizar em mais de R$ 2 mil reais à passageira que teve sua viagem frustrada
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 10:00
Deputada quer mudar ECA para evitar devolução de criança adotiva aos pais biológicos
PL deixa claro no ECA que processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 16:30
Governo Michel Temer estuda liberar parcela do FGTS para trabalhador pagar dívida
Liberação de dinheiro para bancos acelerarem crédito também está sob análise.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 19:15
Destinado a regular relações sociais complexas, Código Civil completa 12 anos
Antes dele, as relações sociais no país eram regidas pelo Código Civil de 1916
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 16:30
Manifestantes se reúnem em SP pela legalização da maconha, aborto e do casamento igualitário
Pessoas ocuparam o Elevado Costa e Silva com atividades diversas para debater os temas
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 13:17
Antiga escola do crime, cadeia agora oferece ensino para reinserção social
Os benefícios são visíveis tanto para os detentos quanto para a sociedade.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 12:34
PGR questiona proibição de eventos pró-legalização das drogas
Em seu último dia respondendo pela Procuradoria Geral da República, a procuradora-geral Deborah Duprat ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações para questionar decisões judiciais que estariam proibindo atos públicos pró-legalização das drogas.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 16:01
O Direito Autoral e a Propriedade Intelectual
Todas as criações da mente podem e devem ser protegidas pelo Direito Autoral.
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Janeiro de 2015 - 15:55
Atentado em Paris e Islamismo
O brutal atentado contra jornalistas em Paris
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 16:38
Comissão aprova projeto que sugere sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas de violência
Objetivo é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:15
Após sugestão da OAB, juízes passam a ter aulas de prerrogativas
É extremamente importante que haja aproximação entre advocacia e magistratura para a harmonização do trabalho que ambas realizam juntamente
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 09:56
Digital Autoral sem controle
Virou festa os propósitos estão errados e estão brincando com o direito autoral de compositores.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 12:37
Crise reacende debate polêmico sobre o fim do Senado. OAB é contra
A crise que se estabeleceu no Senado, envolvendo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), há quase seis meses reacendeu a discussão sobre o papel e a utilidade do Senado.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 12:18
Proposta elimina honorários de sucumbência em causa trabalhista
Projeto retoma versão anterior da Consolidação das Leis do Trabalho e exclui regra introduzida por reforma em 2017.
